domingo, 19 de fevereiro de 2017

O caso Guga e o perigo de um atleta milionário morar no Brasil

No período de 1999 a 2002, o atleta Guga pagou 20% dos rendimentos recebidos de patrocínios e torneios através a sua empresa Guga Kuerten Participações. 

Guga chorou no julgamento, mas o Leão não teve pena dele
A Receita Federal quer sugar mais 7,5% do rapaz, alegando que ele teria que pagar como pessoa física e não pela sua empresa. A fome do Leão brasileiro é tão grande, que não adiantou recursos administrativos. Aliás, na Receita Federal do Brasil não adianta recorrer de nada.

Lá quem ainda consegue alguma coisa são os políticos com seus esquemas. Que o diga a Operação Zelotes da Polícia Federal.

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Anunciaram o fim do Brasil! Mas ninguém quis ouvir


Em 11 de Julho de 2014 um economista alertou para esta crise que se forma no Brasil. Até o momento TODAS as nossas previsões do economista têm se confirmado. Confira o vídeo ou leia o livro no link http://www.gpc.inf.br/pdf/fim-emporio.pdf



sábado, 11 de fevereiro de 2017

CRISE! QUAL CRISE!?

A população e a imprensa alardeiam uma suposta crise no País pela falta de emprego, pelo encolhimento da economia e outras choradeiras. Mas, eu pergunto.

Qual crise!? Se a população pula de ansiedade pela chegada do Carnaval para tomar todas e gastar à folote.

Qual crise!? Se os governos de todas as esferas continuam investindo em coisas supérfluas e desperdiçando recursos a todo momento.

Qual crise!? Se nos finais de semana e até mesmo durante a semana se vê bares e ambientes lotados e pessoas gastando com bebidas, drogas e outras loucuras do gênero.

Qual crise!? Se as barulhentas bandas de músicas ruins continuam lotando estádios e casas de evento.

Crise!! Qual crise!!?

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

De Portugal, advogado faz sustentação oral no TJMA via Internet


A sustentação oral à distância já é uma realidade no Judiciário maranhense desde sua regulamentação pelo novo CPC.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou a primeira sustentação oral a distância internacional, em transmissão via Skype, oriunda da cidade de Lisboa, em Portugal, nesta quinta-feira (9). O procedimento – que está regulamentado no novo Código de Processo Civil (CPC) e disciplinado pela Portaria GP nº 1122/2016 do TJMA – garante o direito de sustentação oral aos advogados domiciliados em qualquer cidade diversa da sede do tribunal, desde que estes façam o pedido até o dia anterior ao da sessão.

O desembargador Jorge Rachid, presidente da Câmara e relator do processo, ressaltou que o acontecimento representa um fato histórico, em uma cidade de raízes portuguesas, como São Luís (MA). “O Judiciário maranhense está na vanguarda. Parabenizamos o esforço concentrado do Tribunal para a consolidação desse avanço tecnológico, que torna a Justiça mais célere”, disse.
A primeira sustentação oral internacional a distância foi feita pelo advogado Thiago Brhanner Garcês Costa, de Lisboa, Portugal, em uma apelação cível proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep/MA). Participaram do julgamento pela 1ª Câmara Cível do TJMA, os desembargadores Jorge Rachid (presidente da Câmara), Ângela Salazar e Kleber Carvalho. Durante a sessão, também estava presente o desembargador Marcelo Carvalho, que elogiou o trabalho das diretorias de Informática e Judiciária na viabilização do sistema.

PROCEDIMENTOS – Para a sustentação oral à distância, o advogado deve enviar o requerimento até 24 horas antes do início da sessão. A chamada é feita por meio do programa Skype – software gratuito de telefonia com vídeo pela internet – dependendo de conexão à rede mundial de computadores, em dispositivo com microfone e câmera.

A solicitação está disponibilizada no Portal do Judiciário do Maranhão, no menu de acesso rápido em "Advogado", clicando na opção “Sustentação Oral”. Na página, são informados os dados do processo e da sessão de julgamento na qual ele será apreciado. O advogado receberá e-mail de confirmação, onde constarão as informações de acesso, como o usuário com o qual deve se conectar.

O acesso é simples e gratuito, de forma a facilitar a sustentação oral e garantir o cumprimento da lei. O sistema é gratuito e não gera custos extras ao tribunal ou ao advogado.

A primeira sustentação oral do TJMA, em território nacional, foi feita pelo advogado Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho, de João Pessoa (PB), também na 1ª Câmara Cível do TJMA, no dia 9 de junho de 2016. Já em Sessão Plenária, a primeira sustentação oral foi realizada no dia 25 de janeiro de 2017, por uma advogada de Teresina (PI).

Texto de Danielle Limeira
Assessoria de Comunicação do TJMA

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

São Luis é condenado a recuperar e manter as Unidades Mistas do Bequimão, Itaqui-Bacanga, São Bernardo e Coroadinho

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o Município de São Luís, por meio da Secretaria de Saúde, a proceder a recuperação e manutenção das Unidades Mistas do Bequimão, Itaqui-Bacanga, São Bernardo e Coroadinho, com imediatas reformas e adaptações necessárias ao funcionamento às normas sanitárias. 

A ação que levou à condenação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) e a multa diária por descumprimento das ordens, após o transcurso do prazo, é de R$ 5 mil.

Em recurso, o Município de São Luís pediu a anulação da sentença, alegando irregularidades e prejuízos ao município e afronta a princípios como o da segurança jurídica, da verdade real e da separação dos Poderes, defendendo a necessidade de nova instrução probatória. Também afirmou que o Município tem outras prioridades igualmente importantes na área da saúde, de forma que não sobrevieram recursos para as reformas exigidas, inclusive o repasse de verbas federais.

O recurso foi relatado pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que ressaltou o dever dos entes estatais de organizarem políticas públicas sociais e econômicas de combate e prevenção à propagação de doenças na população, e também do atendimento individual do paciente nos hospitais públicos.

Guerreiro Júnior chamou atenção para o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a todos o direito à saúde enquanto dever do Estado, estando revestido de um alto significado social e não podendo ser menosprezado pelo poder público, sob pena de grave e injusta frustração ao compromisso estatal. Para o desembargador, os documentos do processo demonstraram a notória ineficiência administrativa e o descaso governamental com diretos básicos da pessoa.

O magistrado citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de intervenção judicial em casos semelhantes, segundo a qual o Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. “O caso trata da reforma e manutenção de hospitais públicos que tratam doenças como AIDS, tuberculose, malária, meningite, herpes e outras transmitidas viróticas e bacterianas. É inegável e incontestável o direito dos cidadãos a condições mínimas de atendimento”, avaliou.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney Costa e Marcelo Carvalho.

(Processo 7813/2015)

Fonte: Asscom do TJMA