A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das informações, e com isso, muitas falcatruas foram construídas as escondidas.
Você terá o direito de questionar o prefeito de sua cidade, onde estão sendo aplicados os recursos do município e de como foi um determinado processo licitatório e seus desdobramentos.
Como a maioria da imprensa está vendida, essa lei chegou em boa hora.