Blog do Edgar Ribeiro: EX-PREFEITOS DENUNCIADOS PELO MP PERDERAM O PRIVILÉGIO DE SEREM PROCESSADOS NO TJMA. AGORA RESPONDERÃO NAS COMARCAS DE ORIGEM OS CRIMES CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO.

domingo, 6 de janeiro de 2013

EX-PREFEITOS DENUNCIADOS PELO MP PERDERAM O PRIVILÉGIO DE SEREM PROCESSADOS NO TJMA. AGORA RESPONDERÃO NAS COMARCAS DE ORIGEM OS CRIMES CONTRA O ERÁRIO PÚBLICO.

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A título de exemplo cita-se o caso de Paço do Lumiar, onde a ex-prefeita responderá por diversos crimes cometidos contra a administração pública sem privilégio de foro.

ÀS 10:35:38 - Baixa Definitiva - VARA ÚNICA DE PAÇO DO LUMIAR

PROCESSO CONTENDO 2266 FLHS EM 12 VOLUMES

Por força da decisão prolata no acórdão de nº 120762/2012, originário da Ação Penal de nº 21260/2011, julgada na sessão do dia 25 de setembro de 2012, proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que condenou a ré dentre outras reprimendas, à perda do cargo de Prefeita Municipal do Município de Paço do Lumiar, perdendo então o privilégio do foro por prerrogativa de função, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de primeiro grau competente para o processo e julgamento do feito em destaque.

E assim mais 29 ex-gestores públicos municipais responderão processos de denúncias apresentadas pelo Ministério Público Estadual.

Entre os crimes cometidos incluem-se improbidade administrativa, atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

Esperamos que os novos prefeitos não se enveredem por esse mesmo caminho.

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