TRANSPARÊNCIA: prefeito de Paço do Lumiar consulta O TCE-MA sobre diretrizes a ser seguida no pagamento de débitos anteriores.

O prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PR) e o vice, Marconi Lopes (PSL) estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (21), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Edmar Serra Cutrim, onde assinaram consulta acerca das diretrizes para o saneamento das dívidas da gestão anterior. Na oportunidade se fizeram presentes, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB), o presidente da Famem, Júnior Marreca (PR)e as assessorias jurídicas das duas instituições. A consulta de Josemar servirá de orientação para todos os municípios.

O prefeito Josemar tratou sobre a utilização dos recursos do FPM para pagamento de despesas, tais como, a folha de pagamento do mês de dezembro de 2012, com a receita de 2013, visto que, a maioria dos municípios maranhenses, assim como Paço do Lumiar, está em débito com servidores.

A necessidade da consulta aparece diante do inicio de novas gestões públicas municipais em todo o Brasil, a crise instalada em nosso país, bem como a desoneração do IPI, afetando diretamente a arrecadação das receitas públicas, reduzindo-a de forma brusca e inesperada, em especial ao FPM, e a recente portaria conjunta do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda nº 1.495, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2012, que redefiniu os valores do FUNDEB, relativos ao exercício 2012, reduzindo bruscamente os valores da per capita por aluno.

O parecer jurídico contendo a problemática legal enfrentada por todos os municípios do Estado do Maranhão passará por análise do TCE-MA. “Como gestor municipal, preciso de respaldo para poder administrar todos os recursos que vêm para Paço do Lumiar. O mais breve possível quero resolver essa situação dos vencimentos atrasados do mês anterior,” ressaltou Josemar.