Blog do Edgar Ribeiro: PRIMEIRO PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PAÇO DO LUMIAR É INCONSTITUCIONAL.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

PRIMEIRO PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PAÇO DO LUMIAR É INCONSTITUCIONAL.

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Trata-se do projeto de lei de nº 001, do vereador Marinho do Paço (PP). O projeto dispõe sobre a proibição de interrupção de fornecimento de água e energia elétrica por atraso de pagamento em fins de semana e feriados no município de Paço do Lumiar.

O projeto do vereador não vai a lugar nenhum, pois Não compete aos municípios regular matéria sobre a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica por atraso de pagamento pelo consumidor, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva da União, nos termos dos arts. 21, XII, «b», e 22, IV, da CF/88.

Também não se enquadra na competência delegada aos municípios pela Constituição do Estado do Maranhão, devendo ser declarado inconstitucional o projeto de lei do vereador Marinho.

A Constituição Federal diz:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
....
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Em vez de mais leis, por que não exigir o cumprimento das que já existem.

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