Blog do Edgar Ribeiro: VEREADOR MARINHO DE PAÇO DO LUMIAR SE IRRITA COM POSTAGEM QUE DISSE SER INCONSTITUCIONALIDADE PROJETO DE SUA AUTORIA.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

VEREADOR MARINHO DE PAÇO DO LUMIAR SE IRRITA COM POSTAGEM QUE DISSE SER INCONSTITUCIONALIDADE PROJETO DE SUA AUTORIA.

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O vereador Marinho, de Paço do Lumiar parece que não está preparado para o exercício parlamentar, nem para o debate democrático.

Este blog, pautado na sua linha investigativa, manifestou-se sobre projeto de autoria do vereador Marinho. Verificando que se tratava de um projeto de conteúdo inconstitucional.

O Projeto dispõe sobre a proibição de interrupção de fornecimento de água e energia elétrica por atraso de pagamento em fins de semana e feriados no município de Paço do Lumiar.

Apesar da boa e louvável intenção do vereador, seu projeto está fadado ao fracasso, pois quando o assunto é serviços de energia e água, a competência é exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Isto está na Constituição Federal em seu artigo 22, inciso IV.

Nem os Estados tem competência para legislar sobre o assunto já decidiu o STF, confira (AQUI).

Portanto, não justifica a tamanha irritação do vereador para com este blog a ponto de ligar para tomar satisfação em tom de ameaças.

Aprenda a exercer a democracia, vereador!

É o que este blog faz com plena liberdade sem retroceder nunca e render-se jamais!!.

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