Compatilhar

sexta-feira, 1 de março de 2013

O TSE ESTÁ COMPACTUANDO?: Processos de cassação de ROSEANA SARNEY e WASHINGTON são redistribuídos sem devolução pelo Procurador – Geral da República ROBERTO GURGEL.



RECURSO ESPECIAL Nº 809 – Está desde 10/08/2012 para despacho de Gurgel
ASSUNTO:

ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR
FASE ATUAL:

27/02/2013 10:19-Redistribuição por término do biênio do Relator. MINISTRA LUCIANA LÓSSIO.

RECURSO ESPECIAL Nº 991 - Está desde 19/04/2011 para despacho de Gurgel
ASSUNTO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Data
Tipo
Relator
27/02/2013
Redistribuição por término do biênio do Relator
LUCIANA LÓSSIO
28/03/2011
Distribuição por prevenção (art. 260, CE) Estadual
ARNALDO VERSIANI

A Lei complementar nº 75/93, que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, determina em seu art. 236, inciso I que os membros do ministério público devem cumprirem os prazos processuais.

A Lei complementar 64 estabelece:

Art. 26-B.  O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados.

§ 3o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010).


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