O
teste da OAB não determina quem entra, mas determina quantos entram para esse
mercado.
O percentual dos que entram fica na média de 18%. É uma imposta uma prova muito difícil para impedir a aprovação de um percentual maior de bacharéis.
A
Constituição Federal diz:
1 – È
“livre expressão da atividade intelectual” (art. 5°, IX, CF);
2 –
È “livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão” (art. 5º, XIII, CF).
Mas,
a OAB avalia e veta a formação universitária dos bacharéis em direito, impondo
uma exigência draconiana chamada EXAME DA ORDEM, um verdadeiro concurso para
manter reserva de mercado.
O
médico não faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o
direito ao exercício da profissão.
A
força da corporação OAB é tamanha que o Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que põe fim
à exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da
advocacia, teve seu regime de urgência rejeitado por 233 votos a 145 e 6
abstenções.
Para
impedir a urgência do projeto que põe fim ao exame, o Presidente da OAB pediu
socorro a Sarney Filho:
Em defesa da
continuidade da realização do exame da ordem dos advogados no País, o presidente do Conselho Federal
da OAB, Ophir Cavalcante Júnior entregou hoje, 18, ao presidente da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS e líder do PV, deputado Sarney Filho (PV/MA)
uma carta pedindo apoio para que a proposta que estabelece o fim do exame não
seja votada em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com o
documento extinguir o exame significa agravar à mercantilização do ensino
jurídico no Brasil. Em 1991, existiam 165 faculdades de direito, e hoje já
totalizam 1.259 em todo país.
O deputado Sarney Filho disse que discorda da
votação do projeto em regime de urgência, mas defendeu um debate mais amplo em
médio prazo sobre a questão.
“A liberdade do
exercício profissional é um direito de todos, desde que atendidas às
qualificações exigidas para cada área”, defendeu Sarney Filho.
Durante o encontro,
o presidente da OAB também manifestou apoio ao movimento contra as mudanças ao
novo Código Florestal.
Existem 18 projetos que tramitam juntos sobre o
tema, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente, mas alguns
querem ampliar as funções do exame e outros substituí-lo por comprovação de
estágio ou de pós-graduação.
Alguns projetos também buscam aumentar a
fiscalização sobre o exame e há os que determinam que os candidatos reprovados
na primeira fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a
constitucionalidade da prova, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB
caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua
organização mais pluralista.
"Existe não apenas uma reserva de mercado
através do exame da Ordem como também um protecionismo em cima desses que já
são hoje advogados. Também encontrei não apenas esta reserva de mercado, mas algo
que se aproxima da inconstitucionalidade. Porque priva o cidadão que estudou
durante 5 anos em uma escola de poder exercer a sua profissão", afirma o
relator Deputado Marcos Feliciano.
O deputado Pastor Marco Feliciano também destacou a
fiscalização do processo de realização do exame:
"Em 2007, por exemplo, a OAB foi alvo de uma
série de denúncias e de investigações da Polícia Federal, boa parte no estado
de Goiás. E as notícias que nós temos e as informações dadas pela própria
Polícia Federal... é caso de CPI. É caso de analisarmos de fato o que está
acontecendo".