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quarta-feira, 22 de abril de 2015

CODÓ: ZITO ROLIM PODE ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS NO CARGO DE PREFEITO.


O Recurso Eleitoral Nº 25617 (relator DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS), cujo julgamento pode encerrar a carreira de Zito Rolim, está na pauta de hoje (22) do TRE- MA para julgamento às 15 horas.

No processo consta vídeo-audio clandestino de suposta reunião dentro de fabrica para promessa em troca de votos.

Em recente julgamento, o TSE, decidiu que gravação ambiental só serve como prova se for por autorização judicial. Veja:
Processo: AgR-REspe 51551 MG
Relator(a): Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
Julgamento: 27/03/2014

Ementa

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROCESSO ELEITORAL. PROVA ILÍCITA. DESPROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade direito fundamental estabelecido na Constituição Federal (Precedentes: REspe nº 344-26/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, de 16.8.2012 e REspe nº 602-30/MG, de minha relatoria, DJe de 17.2.2014). 2. Agravo regimental não provido.

OUTRO,

Na sessão de 17.12.2013, no julgamento do REspe n. 602-30/MG, o TSE também decidiu assim:

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERECIMENTO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO. DEMAIS PROVAS. PROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à privacidade - direito fundamental estabelecido na Constituição Federal - a regra. 

2. Provas derivadas de gravação ambiental ilícita não se prestam para fundamentar condenação por captação ilícita de sufrágio, porquanto ilícitas por derivação.

3. Recurso especial provido.  

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