domingo, 8 de novembro de 2015

Sem perturbação do Futi, Audiência Pública do MP em Paço do Lumiar foi um sucesso.

O Ministério Público Estadual convocou Audiência pública com as autoridades do município para tratar da Municipalização do Trânsito em Paço do Lumiar. Pensando em armar palanque para tirar vantagem, o Futi (Domingos Dutra) se deparou com a presença de Josemar, o prefeito, que Dutra não bagunçará com as ações do governo municipal.

A promotora Nadja Veloso Cerqueira avisou que ali não era palanque para assuntos políticos. Sem ambiente, Dutra tirou pra fora e foi distribuir seus planfetinhos apógrifos. 

A audiencia resultou na assinatura de um TAC com obrigações do municipio para municipalização do trânsito.

A promotora verificou que o processo municipal para tal objetivo já se encontra adiantado com projeto de engenharia já pronto.

Presentes no evento os vereadores Leonardo Bruno (Presidente do Legislativo), Wellington, André Costa e Marcelo Portela. Também representantes das Autos-Escolas, dos Transportes Alternativos, do Taxis, dos Carrinhos e da AME (Associação dos Estudantes).

A Polícia Militar se fez presente através do Capitão André, da Companhia de Paço do Lumiar.

promotora Nadja Veloso Cerqueira
O Presidente da Câmara de Vereadores e o Prefeito assinaram o Termo de Compromissos.

A Prefeitura de Paço do Lumiar vai municipalizar a gestão do trânsito e dos transportes públicos da cidade. A acordo foi oficializado na tarde de sexta-feira (06) pelo prefeito Josemar Sobreiro (PSDB) e a promotora Nadja Veloso Cerqueira, em audiência pública, no salão paroquial da igreja Jesus Maria José, no Maiobão, com a presença de mais de 100 pessoas, incluindo técnicos em trânsito, políticos locais e representantes da sociedade civil. A medida deveria ter sido tomada há 18 anos.

O prefeito Josemar foi claro quanto a seu interesse em assumir com prazos estabelecidos a gestão do trânsito e transportes da cidade:

“Temos todo o interesse em assumir essa responsabilidade que deveria ter sido assumida há 18 anos.”, disse o prefeito Josemar. “Mas quero deixar claro que em menos de 3 anos de gestão realizamos obras importantes nas vias públicas da cidade, graças a convênios celebrados com o governo do Estado. Também usamos nossos recursos para cuidar de problemas graves de drenagem ao final da avenida 12, por exemplo”, concluiu o prefeito.

O prefeito explicou também que os convênios assinados com o Estado previam a pavimentação de 54 ruas e avenidas do município. Entre as obras importantes destaque para o corredor viário interbairros que liga a MA 204 ao Maiobão e a pavimentação das ruas do Paranã e Cafeteira. Por falta de recursos, o Estado bloqueou 70% do repasse desse dinheiro e i vários projetos estão atrasados.

“Recebemos apenas 30% do dinheiro acertado em convênios mas temos confiança de que o governo reabrirá esses repasses para concluirmos nossos projetos de infraestrutura”, disse Josemar.

Antes da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta que celebra a municipalização do trânsito e transportes, a promotora Nadja Cerqueira lembrou que “o município deveria ter assumido essa responsabilidade há 18 anos, quando a legislação federal foi sancionada (art. 23, inciso XII da Constituição Federal e o art. 24 da Lei nº 9.503/97)”.

“Fico feliz por termos essa audiência pública para assinatura desse acordo (TAC). Na verdade, foi um trabalho intenso com a prefeitura de Paço do Lumiar para que pudéssemos chegar a um ponto comum de interesse e de gestão. Essa responsabilidade deveria ter sido assumida há 18 anos...não é problema dessa administração, exclusivamente, mas de outras que passaram pela cidade e não cumpriram a lei 9.503 de 1997.”, discursou a promotora.

A promotora lembrou que Paço do Lumiar “já vem trabalhando para a municipalização do trânsito e transportes com algumas medidas importantes”: o cadastramento de todos os táxis da cidade, o asfaltamento de 18 ruas e avenidas, no Maiobão e outras vilas e o estudo para sinalização vertical (semáforos e placas) em alguns pontos críticos de fluxo de carros, motos, ônibus, bicicletas e pedestres, como a região do Beira-Rio e o Joelho de Porco.

“É importante salientar que Paço do Lumiar concorda com a municipalização do trânsito mas que não sairemos do zero.”, informou a promotora.

Sobre os projetos em andamento e as medidas administrativas que estão sendo executadas, a secretária de Infraestrutura, Andrea Feitosa, listou as principais:
“Antes de mais nada quero dizer que já temos um engenheiro de trânsito concursado em nossa equipe. Ele vem fazendo um levantamento com referências geográficas (coordenadas por satélite) para implantação de centenas de paradas de ônibus com abrigos, em nosso município, “explicou a secretária. “As obras de infraestrutura deverão continuar assim que o Governo do Estado liberar o dinheiro dos dois convênios assinados”, finalizou.

Sobre as etapas da municipalização, Feitosa destacou o que considera o tripé estrutural e legal:

“O primeiro ponto é a sinalização, depois temos a pavimentação e em terceiro, a educação de trânsito. O projeto de sinalização está em andamento. Avançaremos na educação escolar, porque as crianças ajudam a fiscalizar os pais e parentes no tráfego.”

Com assinatura do TAC, o município deverá seguir o seguinte protocolo de documentos e prazos:

a) 30 dias para enviar à Câmara Municipal projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito, prevendo o mínimo de cinco vagas.

b) 90 dias para a criação do Conselho Municipal de Trânsito

c) 90 dias para criação de política de educação de trânsito

Quando as primeiras etapas estiverem cumpridas o processo será submetido ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que deverá homologar a municipalização. A fiscalização e o policiamento poderá ser compartilhado com a Polícia Militar do Estado. A municipalização plena ou compartilhada entrará em operação em cerca de 30 meses.
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