Blog do Edgar Ribeiro: 2018

quinta-feira, 19 de julho de 2018

Demonstração em vestibular de capacidade intelectual para o ingresso na universidade desobriga candidato à conclusão de ensino médio

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Guerreiro Junior é daqueles que entende que, onde o direito silencia, a Justiça 
levanta a voz.
É uma decisão de lavra do Desembargador Guerreiro Junior, membro da da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e relator de um Reexame Necessário.

O desembargador confirmou o entendimento do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Timon, que já havia concedido o pedido feito por uma candidata aprovada em vestibular, para efetuar matrícula em unidade de ensino superior, antes mesmo de concluir o ensino médio. A conclusão foi de que a aprovada tem capacidade intelectual comprovada para o acesso imediato.

A aluna Horrana Andrade de Carvalho ajuizou mandado de segurança contra ato da diretora do Colégio Cristo Rei, para que pudesse efetuar matrícula no curso de Direito da Faculdade Maranhense São José dos Cocais. A candidata disse que foi aprovada no concurso vestibular, mas ainda não havia concluído o 3º ano do ensino médio, fato que a impediu de realizar sua matrícula, embora já houvesse cumprido 3.300 horas de carga horária.

O Juízo de base deferiu a liminar para que fosse assegurado o direito de matrícula, determinando à direção do colégio a expedição de declaração, com efeito de certificado provisório de conclusão do ensino médio, para a aluna. O Ministério Público estadual manifestou-se pela concessão da segurança, ressaltando que a aluna precisaria frequentar regularmente e obter aprovação no 3º ano do ensino médio, entendimento este semelhante ao da sentença de primeira instância ao confirmar a liminar, sob pena de tornar sem efeito a frequência e aproveitamento do curso superior.

O desembargador Guerreiro Júnior, relator do reexame necessário, observou que, na hipótese, a prerrogativa constante do artigo 932, IV, do novo Código de Processo Civil (CPC) e súmulas de instâncias superiores permitem ao relator decidir, monocraticamente, esse tipo de remessa, uma vez que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência do TJMA e dos tribunais superiores.

Guerreiro Júnior manteve a sentença de 1º Grau, por entender que, em que pese a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir, como condição para a matrícula e acesso ao curso superior, a efetiva conclusão em ensino médio, tal exigência deve ser abrandada, tendo em vista que a impetrante, além de já ter cumprido mais de 80% da carga horária, quando da impetração do mandado de segurança, foi aprovada no vestibular antes de concluir o ensino médio, não restando dúvida quanto a sua capacidade intelectual para o ingresso na universidade.

Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer a necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo vestibular apresentarem, no momento da matrícula, o certificado ou o diploma de conclusão do 2º Grau, o relator entendeu que não se faz prudente, neste caso, dificultar o acesso da impetrante ao curso de graduação, em nome da razoabilidade e da universalização da educação.

O magistrado prosseguiu dizendo que, ainda que o entendimento fosse outro, teria de ser reconhecida, excepcionalmente, a configuração de situação irreversível, tendo em vista a teoria do fato consumado. É que, após a concessão do pleito liminar, a impetrante foi regularmente matriculada, conforme consta na própria sentença, ficando constatada uma situação consolidada pelo decurso do tempo. (Processo nº 51.510/2017 - Timon). As informações são do TJ-MA.

GESTÃO DA SEGURANÇA NO MARANHÃO: Acordo com facções e aviso prévio para as operações da PM

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O critério é das facções.



Operações previamente divulgadas.


O método de ação em cada município já está definido pelos comandantes, considerando as demandas de cada área e será colocado em prática a partir desta quarta-feira (20). As ações incluem a Busca Implacável, para combater os roubos a coletivos; Operação Posseidon, que consiste em ação policial de massa, surpresa e rápida em locais de grande circulação de pessoas como ferryboat, terminais rodoviários, saídas das cidades; a Malha Metropolitana, ação que vai destacar maior efetivo de policiamento nas ruas, priorizando áreas com grande circulação de pessoas e aumentando os pontos de permanência policial; e a Cerco Total, executada para a prevenção e combate de homicídios e roubos nos bairros.O comandante-geral da PMMA, coronel Frederico de Jesus Pereira, destacou que o foco do encontro é a definição de operações padronizadas para todo o interior do estado. Na reunião, ele determinou que sejam realizadas quatro operações específicas para prevenção de crimes diversos. “São ações já desenvolvidas na capital que tiveram êxito diminuindo os índices de criminalidade e que vão intensificar o trabalho da polícia nos interiores”, explicou coronel Pereira.

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Foro de São Paulo - que Diabo é isso!!!

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O Foro de São Paulo (FSP) é uma conferência de partidos políticos e organizações de esquerda para reforçar a ideologia comunista na America Latina.

O 24º Encontro do Foro de São Paulo ocorreu neste mês de julho - Vídeo abaixo:


Partidos do Brasil que integram essa organização perigosa para o País:
1.Partido dos Trabalhadores

Ao arrepio do STF a Justiça Eleitoral faz farra de censura da verdade no período eleitoral protegendo figuras que até o Diabo repugna

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O pior tipo de censura é a censura da justiça eleitoral no período das eleições
Período  em que se devia respirar maiores liberdades de mostrar para o povo
os candidatos que não merecem seu voto - mas ao contrário, são protegidos
pelo manto da livre interpretação jurídica dos juízes eleitorais que
distribuem liminares de censura pra todo gosto. Os mais sujos recorrem a eles
a todo instante  para calar aqui e acolá denúncias de suas sujeiras.

Sob o argumento subjetivo de que essa ou aquela postagem tem “O propósito de denegrir a honra e a imagem do notório pré-candidato ou candidato”, a Justiça Eleitoral vem ferindo de morte a liberdade de expressão e as verdades nela expressa.

Num terrível sistema de copiar-e-colar, liminares coercitivas são expedidas a toda hora para retirar aquela ou essa postagem por suposta ofensa a determinado pré-candidato ou candidato.

As coerções vêm potencializadas de pesadas multas, às vezes contra cidadãos que nunca irão pagá-las por não dispor de condições (esse é calado para sempre).

Em recente julgamento no STF, a próxima presidente do TSE, a ministra Rosa Weber disse “o processo eleitoral não é Estado de sítio”.

O julgamento no qual a ministra se manifestou tratou exatamente da liberdade de expressão e do direito à informação. O STF enterrou de forma definitiva a regra, que proíbe sátiras humorísticas feitas para ridicularizar políticos. Exatamente o que mais “denegre a honra e a imagem do notório pré-candidato ou candidato” – argumento mais usado pelos juízes eleitorais para expedir liminares coercitivas e multas desproporcionais.

No aludido julgamento garantidor da liberdade de expressão e informação, os 11 ministros do STF foram enfáticos: “a regra, que proíbe sátiras humorísticas feitas para ridicularizar políticos, é inconstitucional, por representar uma forma de censura.”.

— A censura é a mordaça da liberdade. “Quem gosta de censura é ditador. A liberdade não é só um direito, é o pressuposto para o exercício de todos os direitos — disse a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, lembrando que qualquer tipo de censura é vedado no país.
— A prática da democracia está indissolúvel da liberdade de expressão, porém, necessariamente associada ao pluralismo de ideias e de visão de mundo — ressaltou Ricardo Lewandowski.
— O riso deve ser levado a sério, pois tem papel de poderoso instrumento de reação popular e resistência social a práticas que configuram ensaio de repressão governamental e opressão do poder político. O humor e o riso são meios que denotam expressões reveladoras de verdadeiras metáforas da liberdade individual — declarou Celso de Mello.
No julgamento, os ministros ressaltaram que há meios legais para se combater eventuais excessos cometidos pela imprensa. A solução é mover uma ação penal por crime contra a honra por quem se considerar ofendido. Cármen Lúcia ressaltou que casos de ofensa a cidadãos comuns se resolvem dessa forma, e candidatos não deveriam ter um tratamento diferenciado.
O ministro Luiz Fux, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que, durante as campanhas, o Judiciário deve interferir o mínimo possível, para garantir a liberdade de expressão.
— Disputas político-eleitorais exigem uma maior deferência da liberdade de expressão e de pensamento, cenário que recomenda uma intervenção minimalista do Poder Judiciário nas manifestações próprias do debate eleitoral — declarou Fux.
O julgamento começou na quarta-feira, com o voto do relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o período eleitoral não pode ser usado como justificativa para se restringir a liberdade de expressão. Na avaliação do ministro, a lei tem uma abordagem “paternalista”.
— Essa restrição é fruto de um tratamento paternalista de achar que as pessoas não podem ter acesso a todas as informações, que as pessoas não vão saber analisar e elaborar seu próprio pensamento crítico — sustentou o relator.
Moraes disse que os candidatos que não desejam receber críticas deveriam ficar fora da disputa.
— Quem não quer ser criticado, ser satirizado, que fique em casa, não seja candidato, não se ofereça para disputar cargos políticos. Querer evitar isso por uma ilegítima intervenção na liberdade de expressão é inconstitucional — afirmou Moraes.
A ministra Rosa Weber, que presidirá o TSE no período das campanhas, destacou que a lei tenta equiparar o período de disputa política ao estado de sítio, único em que se permite alguma restrição à liberdade de expressão.
— O processo eleitoral não é estado de sitio, única fase ou momento de vida coletiva em que pela sua excepcional gravidade a constituição toma como fato gerador para se permitir alguma restrição — observou a ministra.
Os trechos da lei eleitoral foram contestados no STF pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert). Na quarta-feira, o advogado da entidade, Gustavo Binenbojm, afirmou em sustentação oral que a lei instaura um tipo de censura.
— Qualquer restrição apriorística que constitua uma censura prévia a livre manifestação do pensamento, liberdade de informação jornalística e liberdade artística confronta com a Constituição de 1988 — afirmou.
Ele destacou ainda que os legisladores se equivocaram ao tentar coibir abusos.
— Ao se pretender matar a barata, acabou-se colocando fogo no apartamento — comparou o advogado.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reformou o parecer do órgão durante a sessão de quarta-feira. Em 2010, o parecer da PGR tinha sido favorável à lei. Agora, Dodge defendeu a derrubada dos artigos.
— Essa ação trata de um tema essencial para a democracia que é a liberdade de expressão em período eleitoral, notadamente a liberdade de jornalistas e empresas jornalísticas em relação a candidatos ao pleito eleitoral — afirmou Dodge.

Tenho lido decisões no âmbito do TRE-MA que inspiram preocupação.

Nos autos da REPRESENTAÇÃO (11541) uma postagem jornalística foi coercitivamente retirada da internet porque o magistrado entendeu que as declarações feitas extrapolam a simples crítica jornalística e o regular direito à informação, porquanto tais frases possuem tão somente o propósito de denegrir a honra e a imagem do notório pré-candidato Flávio Dino, atingindo a sua pessoa perante o eleitorado maranhense ao imputar, em tese, uma ato de improbidade administrativa ao gestor público, incutindo no eleitor a ideia de que se trata de pessoa inidônea para o exercício do cargo público”.
O título da postagem na integra é: "Governador Flávio Dino impôs rombo de mais de R$ 600 milhões no fundo de aposentados do MA...".
Fato verdadeiro, confirmado pela Auditoria do TCE, noticiado em toda imprensa, sendo inclusive objeto de investigação dos órgãos de controle interno.

O entendimento do TSE é: "a aferição de propaganda eleitoral antecipada deve ser realizada a partir de dados e elementos objetivamente considerados, e não conforme intenção oculta de quem a promoveu" (AgR-REspe n.º 93-65/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 11.9.2017).

Ora! Se aludido governador se sente com a honra abalada que mova uma ação penal por crime contra sua honra.

Já na representação nº 0600084-37.2018.6.10.0000, a postagem com o título: "Roseana Sarney quer atrapalhar ponte Central Bequimão", O TRE-MA não viu nada demais, decidindo: "...tenho que o presente caso parece não se enquadrar na situação de vedação de propaganda antecipada de cunho negativo, vez que ausentes elementos caracterizadores da própria propaganda eleitoral, a exemplo do debate político direcionado à campanha eleitoral para o pleito que se avizinha.É que, consoante a publicação levada ao blog do representado, este juízo, neste primeiro momento, não vislumbra nada mais que o exercício da liberdade de expressão, dentro dos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, IV e IX".

E assim são outras decisões de lavra de juízes do TRE-MA.

Também se nota uma certa parcialidade no seguinte caso.

Para o TRE-MA, a promoção ostentosa do pré-candidato Flávio Dino conforme vídeo abaixo não configura propaganda de cunho eleitoral.

Nos autos da REPRESENTAÇÃO 0600071-38.2018.6.10.0000  movida contra Flávio Dino, a decisão foi:
No caso em comento, a colocação de faixas com a inscrição “ESTRUTURA DA PONTE CENTRAL-BEQUIMÃO” seguida da expressão “GOVERNO DO ESTADO FAZ PARA TODOS”, slogam de identificação da administração estadual, em caminhões que transportam matéria-prima para a obra pública não configura, a meu sentir, propaganda eleitoral, tendo em vista seu caráter meramente informativo e institucional.” Veja o vídeo: 
Vale a pergunta: Pode isso, Arnaldo?

Fonte: STF
Fonte: TRE-MA
Fonte: https://politica.estadao.com.br
Fonte: http://cicerocattani.com.br

terça-feira, 17 de julho de 2018

TUDO EM CASA: procurador eleitoral é casado com secretária de Flávio Dino

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De O Estado
O Diretório Estadual do MDB no Maranhão protocolou no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma representação, com pedido de providências, pelo afastamento do procurador da República Juraci Guimarães Júnior do posto de procurador regional eleitoral substituto.
O partido alega falta de impessoalidade na atuação do representante da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão por suposta ligação com o governo Flávio Dino (PCdoB), que concorrerá à reeleição neste ano.
A profissional Lilian totalmente inocente
quanta as intenções comunistas
Segundo o pedido de providências, a esposa de Juraci Guimarães, Lilian Régia Guimarães, é a atual secretária de Estado da Gestão e Previdência da administração comunista.
Para o MDB, o fato de a esposa do procurador estar no primeiro escalão do governo desde o início da atual gestão “ratifica a relação de proximidade, pelo menos em sentido funcional, existente entre si [Juracio Guimarães] e a pessoa do atual Governador do Estado”.
“Em virtude disso, a imparcialidade do Representado resta absolutamente comprometida, eis que, ainda que sua função seja de Procurador Substituto, a qualquer momento pode assumir a titularidade da função e praticar atos cujas finalidades seriam e a de garantir a normalidade e legitimidade do pleito”, destaca o texto da ação.
A atuação do procurador no rumoroso caso da “Máfia do Contrabando” também é citada na ação. O MDB afirma que Juraci Guimarães agiu com “clara leniência” depois que um policial militar – denunciado como membro da quadrilha de contrabando de bebidas e cigarro desbaratada na zona rural de São Luís – acusou o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, de o haver coagido a apontar os nomes de adversários do governo como integrantes da organização criminosa.
“Em vez de aplicar o já conhecido in dubio pro societate e aprofundar-se no exame dos elementos de informação apresentados pelo policial militar, o Representado convocou a imprensa e declarou publicamente que o PM declarante não possuía qualquer credibilidade e a sua delação era um nada jurídico. Como bem se vê, o não aprofundamento das investigações no tocante a atos ilícitos supostamente praticados pelo Secretário de Segurança do Estado, consubstancia clara violação aos deveres funcionais do Ministério Público, cuja inércia não encontra nenhuma justificativa razoável, podendo dar azo à interpretação de que a inação é tão somente pelo receio de que eventual investigação viesse a trazer à tona fatos que pudessem arranhar a imagem do governo e, consequentemente, comprometer a sua situação no pleito que se avizinha”, completa a representação.
Para o MDB, a manutenção de Juraci Guimarães no cargo de procurador eleitoral substituto do Maranhão “representaria elevada probabilidade de prejuízo para o pleito” de 2018, por ação ou por omissão.
“A manutenção do Representado no cargo que atualmente ocupa representaria elevada probabilidade de prejuízo para o pleito que se avizinha, na medida em que, em caso de atuação concreta, há elevada probabilidade de anulação de todos os atos que porventura venha a praticar”, alegam os emedebistas.
O caso foi distribuído na semana passada ao gabinete do conselheiro Leonardo Accioly das Silva. Procurado pela reportagem, via assessoria de imprensa, o procurador não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

segunda-feira, 16 de julho de 2018

MPE na cola de Flávio Dino que utilizou o site oficial do governo para se promover pessoal e politicamente

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Utilizando-se do site oficial do governo do Estado, Flávio Dino violou o Art. 73, inc. VI, "b", da Lei Eleitoral nº 9.504/97.

O site oficial (www.ma.gov.br)é hospedado pela Oi Internet no endereço IP: 201.18.153.242 e está localizado na cidade de imperatriz.

Consta como responsável pelo site o governo o advogado Antônio de Jesus Leitão Nunes, Secretário de Estado de Governo e sócio, administrador da empresa Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados, CNPJ nº 02.093.778/0001-18. Nunes também tem a esposa atuando como Diretora de Administração e Finanças da EMAP - Porto do Itaqui.

A promoção pessoal e eleitoral do governador configura abuso do poder econômico, para fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 (cf. art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997).

Recentemente, o TSE, no AI Nº 85-42. 2016.6.16.0043, diz que "As condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral".

O Ministério Público Eleitoral protocolou representação pedindo para a Justiça Eleitoral apurar os abusos de poder econômico de Flávio Dino.

Após tomar conhecimento da representação pedindo para
 a Justiça Eleitoral apurar os abusos de poder econômico,
o governador mandou derrubar o site nesta
segunda-feira (16) e depois surgiu com esta mensagem
comprovando que vinha violando a Lei eleitoral.
São nítidas no site oficial do Estado do Maranhão as intenções de promoção pessoal e política do governador Flávio Dino. Basta conferir os links abaixo:







Totalizam 669 títulos entregues a famílias do Residenciais Abdala I, Carlos Augusto, Vila Nazaré, Vila Epitácio Cafeteira e Pindoba.






“[...]. Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal, apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico, mas não propaganda eleitoral. [...].”

domingo, 15 de julho de 2018

DOIS ENGANOS DE UM SUJEITO À INGÊNUA GENTE DO MARANHÃO

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1º ENGANO - A propaganda para conquistar incautos eleitores era comovente. No 3º programa de TV da coligação #TodosPeloMaranhão, Flávio Dino explica sua proposta de Água para Todos.
Agora confira dados do SNIS - Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento. O Maranhão é um dos estados com os piores índices no quesito Saneamento Básico. Maranhão ocupa 23ª posição em saneamento básico, diz pesquisa de 2017. Em um ranking das 100 maiores cidades do país, São Luís, a Capital do Estado, ocupa a posição de número 79 e tem somente 4,03% do esgoto produzido é tratado. Baseado nos dados do do SNIS, o G1 constatou que o Maranhão é um dos estados menos assistidos do país em coleta de esgoto e fornecimento de água. Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que apenas 12,1%, dos maranhenses têm acesso a esse tipo de serviço em relação a esgoto. O G1 entrou em contato com a Companhia de Saneamento Ambiental, mas o órgão não quis se pronunciar.

2º ENGANO - Promessas de empregos, de "retirar da linha de pobreza extrema as famílias maranhenses". Também prometeu um mandato honesto e uma saúde para reis e rainhas do Maranhão.

Fonte: levantamento da LCA Consultores
Agora veja aí no que deu:

1 - Promessas de empregos e de "retirar da linha de pobreza extrema as famílias maranhenses". Não foi cumprida.

Dados da Revista Valor Econômico de um levantamento da LCA Consultores mostram que em 2016, o Maranhão tinha aproximadamente 1,17 milhão de pessoas vivendo com menos de U$ 1,90 (R$ 7,32) por dia. Em 2017 a quantidade aumentou, passando para 1,18 milhão.

Em São Luís, de 2016 para 2017, a extrema pobreza aumentou 48%, passando de 99,6 mil miseráveis para mais de 147 mil miseráveis.
2 - Promessa de um mandato honesto e uma saúde para reis e rainhas do Maranhão.

Relatório da Polícia Federal – anexado às investigações da Operação Rêmora, 4ª fase da Operação Sermão aos Peixes -, aponta para ininterruptos desvios de recursos federais destinados ao sistema de saúde do Maranhão.
Uma organização criminosa que iniciou no governo Roseana Sarney (PMDB) se expandiu no governo Flávio Dino (PCdoB).



sábado, 14 de julho de 2018

DESCASO DO COMUNISTA: Flávio Dino e seu pupilo da Saúde nem aí para os doentes de câncer do Maranhão

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Pela Auditoria nº 17808, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), constatou que a gestão de Flávio Dino faz pouco caso no tratamento dos doentes de câncer do Maranhão.

CONSTATAÇÃO Nº: 491207 - A SES/MA não utiliza protocolos assistenciais e as diretrizes para o desenvolvimento das ações em saúde na assistência oncológica. Não forneceu à Auditoria os Protocolos Clínicos de Radioterapia da ONCORADIUM.

CONSTATAÇÃO Nº: 491208 - A SES não dispõe de Plano Estadual de Atenção Oncológica. a SES/MA não apresentou documento comprobatório referente ao envio do Plano ajustado para à Coordenação Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e a respectiva aprovação desta Coordenação.

CONSTATAÇÃO Nº: 491209 - O sistema de regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão não atua de forma efetiva na atenção oncológica.

CONSTATAÇÃO Nº: 491212 - As atividades de Controle, Avaliação e Auditoria não são realizadas de forma efetiva para os procedimentos da Atenção Oncológica.

CONSTATAÇÃO Nº: 493649 - A Secretaria de Estado da Saúde não garantiu apoio aos Municípios na educação permanente dos profissionais de saúde relacionadas às ações de prevenção, controle e no cuidado às pessoas com câncer. Não foi apresentado nenhum documento que pudesse comprovar a realização das demais capacitações citadas (Campanha dia Nacional de Combate ao Fumo - 10 Anos de Trajetória do Tabagismo no Brasil, Mobilização Social Dia H da Saúde do Homem. Mobilização Social sobre o Dia Nacional do Homem/novembro Azul, Capacitação com os profissionais para a realização de exame cito patológico no Programa de Mamografia Móvel e Carreta da Mulher Maranhense, Oficina Câncer Bucal). Ressaltamos que todas as atividades de capacitação realizadas se referem a ações de prevenção, na Atenção Básica, não sendo observada nenhuma atividade diretamente relacionada ao controle e ao cuidado às pessoas com câncer.

CONCLUSÃO DA AUDITORIA
Foram evidenciadas situações administrativas que contrariam a legislação específica, destacando-se como mais relevantes falta de regulação de leitos específico para oncologia, não apresentação de relatórios referentes as atividades de Controle, Avaliação e Auditoria para os procedimentos da Atenção Oncológica e falta de conclusão do Plano Estadual de Atenção Oncológica, com aprovação da CIB/MA e pelo Ministério da Saúde.

Em decorrência das constatações evidenciadas no presente relatório conclui-se que, para as não conformidades citadas sejam devidamente sanadas, é necessário que sejam reformulados os procedimentos da Secretaria de Estado de Saúde de Maranhão, referentes às ações da área de Oncologia, especialmente quanto a conclusão e implementação do Plano Estadual de Atenção Oncológica e promova o fortalecimento do SNA Estadual, no sentido de desenvolver o monitoramento, controle e fiscalização junto as Secretarias Municipais de Saúde, para um melhor e mais eficiente atendimento aos pacientes oncológicos.

Foram notificados:
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA - Secretário de Estado da Saúde.
MARCOS ANTONIO BARBOSA PACHECO - Secretário de Estado da Saúde.

sexta-feira, 13 de julho de 2018

Nossa política de privacidade

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quinta-feira, 12 de julho de 2018

EXCLUSIVO!! Doentes em tratamento de câncer em São Luís estão ferrados!!! DENASUS constata descasos

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DENASUS constata descasos no atendimento de pacientes em tratamento de câncer em são luís do MA.


O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), pela Auditoria nº 17808, constatou diversas omissões e irregularidades no atendimento de pacientes em tratamento oncológico em São Luís.

CONSTATAÇÃO Nº: 493466 - Não utiliza protocolos assistenciais e diretrizes terapêuticas, para o desenvolvimento das ações em saúde na assistência oncológica.

CONSTATAÇÃO Nº: 493467 -Não desenvolve ações específicas para o controle de câncer - não dispõe de Plano Regional ou Municipal de Atenção Oncológica.

CONSTATAÇÃO Nº: 493468 - Não dispõe de Central de Regulação de Internações Hospitalares/Central de Leitos para oncologia, havendo apenas uma regulação parcial de leitos e proposta de implantação da mesma. A Secretaria Municipal de Saúde não atua de forma efetiva quanto a internações oncológicas, considerando que as mesmas são organizadas pelas próprias unidades hospitalares e autorizadas pelos médicos auditores da SEMUS.

CONSTATAÇÃO Nº: 493469 - Ausência de acompanhamento do Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) e Registros Hospitalares de Câncer (RHC), pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís.

CONSTATAÇÃO Nº: 493470 - Não são realizadas de forma efetiva as atividades de Controle, Avaliação e Auditoria para os procedimentos da Atenção Oncológica. Não foram apresentados documentos que comprovem o desenvolvimento de atividades de monitoramento, avaliação e controle pertinentes às ações e serviços em oncologia, no âmbito do SUS.

CONSTATAÇÃO Nº: 493472 – Não há treinamento do pessoal da área de oncologia – Não há cuidado às pessoas com câncer do município. Os tratados com câncer em São Luís estão ferrados – não há habilidades relacionadas às ações de prevenção e de controle do câncer.

CONCLUSÃO DA AUDITORIA
“A Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS/MA) não apresentou o Plano Regional/Municipal de Atenção Oncológica e o Plano Municipal de Saúde elaborado para o período 2014/2017”.

“Não contempla ações para o Município de São Luís, específicas para o controle do câncer, com definição de critérios e parâmetros de organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação do estabelecimento de saúde habilitado na atenção especializada em oncologia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

“A Secretaria Municipal de Saúde não comprovou a elaboração de protocolos assistencial e diretriz terapêuticas, referente à Atenção Oncológica, para utilização pelos estabelecimentos de saúde habilitados, descumprindo a legislação que estabelece a elaboração desses documentos como competência do município”.

“As atividades de controle, avaliação e auditoria para Atenção Oncológica não são realizadas de forma efetiva, considerando que nos registros de produção do estabelecimento de saúde habilitado, que são apresentados mensalmente ao DATASUS/MS, não são realizadas, pelo município, análises comparativas com o plano operativo do referido estabelecimento de saúde, assim como, pela inexistência da documentação de criação e da relação de profissionais que atuam no Sistema Nacional de Auditoria-Componente Municipal”.

“A Secretaria Municipal de Saúde não garante apoio em educação permanente para os profissionais de saúde direcionados para as ações de prevenção, controle e cuidado de pessoas com câncer, considerando a inexistência de registros dessas ações”.

“Pôde ser evidenciado que o Município de São Luís vem utilizando e acompanhando os dados do Sistema de Informação do Câncer (SISCAN) o que não está acontecendo quanto ao Registro Hospitalar de Câncer (RHC)”.

“A Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, dentro de sua competência, não vem atendendo as determinações da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em comprometimento da garantia da prevenção e do cuidado integral da pessoa com câncer”. É o Relatório.

Foram notificados:
LUIZ CARLOS DE ASSUNÇÃO LULA FILHO - Secretário Municipal de São Luís.
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA - Secretário de Estado da Saúde.

Na próxima postagem os descasos da gestão de Flávio Dino....no sábado sai....

terça-feira, 10 de julho de 2018

Mulher põe ordem no TRF-4 e enquadra desembargador do PT

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A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega liberdade a Lula e enquadra o desembargador Rogério Favreto, que atropelou a todos para libertar o ex-patrão.

Tirando a máscara da alardeada "super eficiente" gestão de Flávio Dino

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Os comunistas estão propagandeando aos quatro cantos uma suposta super-eficiência do Governo Flávio Dino no cumprimento de propostas, cuja maioria tem pouca significância para o crescimento do Estado, juntamente com a melhoria de vida da sua população.
Vamos às provas (aos fatos):
1º - Dino não priorizou a principal necessidade da população do Maranhão - RETIRAR DA LINHA DE POBREZA EXTREMA AS FAMÍLIAS MARANHENSES. Sabe por que não fez?  - Estude a ideologia comunista e descobrirás.
2º - outras 11 propostas, Dino fez uma maquiagenzinha em cada uma e registrou como cumprimento dessas propostas veja quais foram.
Agora vamos vê as propostas que flávio dino diz ter cumprido e comparar com a realidade ao vivo e em cores.
proposta - INSTITUIR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS
O QUE É ISSO: Assistência técnica aos municípios para fazer projetos de acordo com as exigências do governo Federal e Estadual.
EM QUE ISSO CRESCEU O ESTADO? Em nada!!!

proposta - ADOTAR UM SISTEMA DE METAS DE DESEMPENHO PARA TODAS AS ÁREAS DE GOVERNO

O QUE É ISSO: Metas de desempenho para:
I. Melhoria dos indicadores da qualidade educacional. – CONFIRA A REALIDADE AQUI;
II. Redução da mortalidade infantil e materna. – A taxa de mortalidade continua nos mesmos 15 – CONFIRA AQUI
 III. Redução de crimes, especialmente os violentos e o tráfico de drogas. – Em cada município do Maranhão aumentou as bocas de fumo e a violência – CONFIRA EM 2015, EM 2016, EM 2017.
IV. Número de novas habitações construídas. O DEFICIT HABITACIONAL DO MARANHÃO CONTINUA SENDO O MAIOR
V. Quantidade de residências atendidas por sistemas de abastecimento d’água e por banheiros. – Desconhecemos dados confiáveis.

PROPOSTA - IMPLANTAR A REDE SOLIDARIEDADE
O QUE É ISSO: implementação de políticas sociais nas comunidades em todo o estado. – Projeto político iniciado só em dezembro de 2017 – até agora não tem efeitos práticos no estado. Tem apenas o impacto da propaganda para angariar votos.

pROPOSTA - IMPLANTAR O PROGRAMA MAIS BOLSA FAMÍLIA (13°)
O QUE É ISSO: pagamento de uma parcela a mais do benefício mediante Cartão Material Escolar. 
PROPOSTA CUMPRIDA: Boa por que beneficia famílias e fomenta os pequenos negócios.

proposta - AMPLIAR BENEFÍCIO FISCAL DE DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS
O QUE É ISSO: Benefício fiscal do ICMS para indústrias classificadas como de alta relevância para o desenvolvimento do Maranhão (por exemplo, agroindústrias) ou estabelecidas em municípios com baixo IDH.
ISSO NÃO DEU RETORNO 
proposta - ALTERAR A LEGISLAÇÃO SOBRE COBRANÇA DO ICMS
O QUE É ISSO: Criar novas faixas de faturamento e percentuais para efeito de cobrança do ICMS, beneficiando mais de 100 mil empresas em todo o estado. A medida trará mais capacidade de investimento, competitividade e empregos no segmento.
EM QUE ISSO CRESCEU O ESTADO? Em nada!!! Ao contrário fez foi pesar a carga tributária no lombo dos maranhenses e o desemprego está aí. Confira...aqui

Propostas cumpridas na area da educação – avançou mais que Roseana Sarney, mas tem fiscalização precária.

proposta para AGRICULTURA FAMILIAR - não deslanchou na forma alardeada

proposta - CRIAR A EMPRESA ESTADUAL DE TRANSPORTES URBANOS - proposta cumprida e em ajustes.

Proposta para a saúde gastou muito dinheiro e o atendimento da saúde não avançou – muitos desvios de recursos e contratos superfaturados. Confira na CGU

proposta - IMPLANTAR O PROGRAMA PACTO PELA VIDA
O QUE É ISSO? um novo modelo de governança da segurança pública elaborado em Pernambuco.
QUAL O RESULTADO? Quem souber onde isso foi implantado no Maranhão nos informa

proposta - AUMENTAR A REDE E AS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
RESULTADO – Em relação ao governo anterior houve melhoras significativas nas questões de execuções penais do Maranhão.  Isso é fato.

proposta - CRIAR A SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
O QUE É ISSO? Para apurar denúncias e fiscalizar a execução das despesas públicas, inclusive as realizadas mediante convênios.
RESULTADO – não cumpre o proposito para o qual foi criada. A corrupção, superfaturamentos e desvios de recursos correm solto no estado. Só este blog já fez várias denúncias.
 Fora algumas poucas propostas cumpridas de fato, a gestão de Flávio Dino não passa das intenções e das propagandas.