Blog do Edgar Ribeiro: Condenados em 2017 por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Condenados em 2017 por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade

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O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ, aponta que em 2017, os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça estaduais registraram, respectivamente, 920 e 11.813 processos por ato de improbidade administrativa ou atos que impliquem inelegibilidade.

Na esfera da justiça estadual, os campeões em processos de improbidade administrativa são:

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com 4.438 processos;
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com 2.889;
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com 1.661, e 
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com 1.636.

O Tribunal de Justiça do Maranhão figura no lugar, com 76 processos de improbidade administrativa cadastrados. 

O levantamento do CNJ também mostra o montante de recursos envolvidos nas ações.

- Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio - R$ 54.393.513,88;

- Pagamento de multa - R$ 674.053.113,35;

- Ressarcimento integral do dano R$ 1.556.085.009,26.

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